15/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002729-42.2019.8.26.0090 (apensado ao processo 0511135-85.2014.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade - Egga Administração de Bens S/A -

Vistos.

Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022).

Int. - ADV: LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP), VINICIUS TADEU CAMPANILE (OAB 122224/SP)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:28

Apensado ao processo
18/12/2024 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 04:41

Suspensão do Prazo
02/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:01

Expedição de Certidão.
22/06/2023 22:44

Mudança de Magistrado
17/01/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:24

Conclusos para despacho
02/03/2022 12:38

Mudança de Magistrado
04/02/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 21:09

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2021 17:01

Proferido Despacho
16/09/2021 15:37

Conclusos para julgamento
02/09/2021 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 17:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 04:46

Suspensão do Prazo
14/04/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 07:31

Suspensão do Prazo
05/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:56

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
05/03/2021 16:22

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:20

Expedição de Certidão.
24/07/2019 17:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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