15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0073650-54.1997.8.26.0562 (562.01.1997.073650) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Pasqualino Lisita - Espólio - Com razão o excipiente.

O artigo 135 do Código Tributário Nacional assevera que são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei "os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III).

Cediço que a penhora de bens de responsável tributário (sócio ou gerente) por substituição, em consonância com o disposto no citado artigo não está condicionada ao simples inadimplemento da obrigação tributária, mas sim a atuação com infração à lei e/ou dissolução irregular da sociedade.

Esse é o entendimento pacificado no âmbito do eg.

STJ, conforme verbete da Súmula 435.

O sócio que administra e gerencia a sociedade é responsável, por substituição, pela dívida fiscal contemporânea ao seu gerenciamento ou administração, constituindo infração à lei tributária o não recolhimento da dívida regularmente constituída e inscrita.

A responsabilidade decorrente do artigo 135, III do CTN exige que as pessoas indicadas tenham praticado atos de direção ou gerência da empresa devedora com excesso de poderes ou infração à lei ou estatutos.

A mera condição de sócio é insuficiente, sendo relevante a condução da sociedade.

Por isso não é possível responsabilizar pessoalmente o sócio gerente por atos praticados em período posterior à sua gestão.

O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador.

E mais, é necessário comprovar que o sócio ocupava a posição de gerência no momento do vencimento do tributo e, munido de poderes para tanto, não adimpliu a obrigação tributária em seu vencimento, optando pela irregular dissolução da sociedade.

Ocorre que na hipótese sub examine há prova satisfatória no sentido de que a excipiente se retirou da sociedade em 14 de janeiro de 2009, conforme acordo homologado judicialmente por sentença datada de 19 de outubro de 2009 (fls. 95/101), averbado na JUCESP em 06 de junho de 2013 (fls. 54/56), data anterior ao requerimento de inclusão dos sócios (fls. 57/58).

Nesse pendor, sobreleva observar as anotações na CLT comprovam que o Sr.

Pasqualino Lisita foi empregado da empresa executada no período compreendido entre 01/06/1994 a 02/07/1997 (fls. 170/172,) vindo a falecer em 26 de março de 2001 (fls. 208), e não há qualquer prova a indicar que tenha ocupado função de direção ou gerência da empresa antes da extinção legal da devedora originária (fls. 84).

Diante desse quadro, configurada a ilegitimidade passiva de parte.

Posto isso, ACOLHO o INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de PASQUALINO LISITA, excluindo-o do polo passivo da execução À força do princípio da causalidade, condeno o ente público ao pagamento de honorária advocatícia que fixo, em conformidade com o art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).

No mais, aguarde-se manifestação da Municipalidade em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)
12/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:43

Acolhida a exceção de pré-executividade
29/08/2025 16:01

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 18:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 14:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/06/2023 15:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/06/2023 15:14

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2023 14:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/05/2023 10:11

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
05/09/2022 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/08/2022 11:08

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2022 14:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/07/2022 14:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/06/2022 11:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/06/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 14:02

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
03/03/2022 11:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
25/11/2021 16:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/08/2020 14:07

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/08/2020 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/08/2020 15:12

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
25/02/2017 07:47

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
01/03/2016 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
01/03/2016 16:11

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/03/2016 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2016 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2015 10:45

Decisão
18/02/2015 14:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/11/2014 10:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2014 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
02/10/2014 17:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/09/2014 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2014 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2014 17:46

Expedição de Certidão.
28/08/2014 12:20

Expedição de Mandado.
28/08/2014 12:20

Expedição de Mandado.
06/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
17/12/2012 12:00

Aguardando Digitação
13/12/2012 12:00

Despacho Proferido
12/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2012 12:00

Aguardando Providências
28/08/2012 12:00

Aguardando Digitação
22/11/2011 12:00

Aguardando Providências
14/05/2008 12:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/1997

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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