05/09/2025 05:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002820-58.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - COOPERATIVA DE CONSUMO (COOP) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada.

Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, conforme interpretação conjunta deste dispositivo legal, com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente.

Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015).

Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016). - ADV: CASSIO DRUMMOND MENDES DE ALMEIDA (OAB 224136/SP), TIBERIO GRACO AYRES LERIAS (OAB 231689/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
17/04/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/03/2025 20:49

Expedição de Carta.
27/03/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:43

Não confirmada a citação eletrônica
24/03/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:25

Expedição de Carta.
22/03/2025 14:25

Ato ordinatório
22/03/2025 14:23

Expedição de Mandado.
22/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 17:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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