15/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005938-12.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Henrique Bruzzi Bezerra Paraguay - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para: a) declarar a inexistência do aditamento contratual de fl. 31, devendo as partes retornarem às condições iniciais do contrato, nos termos da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 3737251; e b) condenar o réu a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração além do contratado originalmente na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio nº 3737251.

Até 29/08/2024, o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde o desembolso/prejuízo (ou seja, desde a data de cada cobrança indevida) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, e considerando o impedimento da compensação de honorários (art. 85, §14 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré.

P.R.I.C.

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JAYNE VIEIRA LEONARDO (OAB 441960/SP)
12/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:52

Conclusos para julgamento
14/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:46

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:25

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:47

Juntada de Certidão
09/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:52

Expedição de Carta.
08/01/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:31

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
24/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
10/11/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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