29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014930-84.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Cassemiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar a adjudicação compulsória, em favor do autor José Cassemiro da Silva, de 20% do lote de terreno designado pelo nº 09, da quadra 73 da planta do loteamento Jardim Boa Esperança, situado no distrito de Vicente de Carvalho, município de Guarujá, com matrícula número 10030, do CRI de Guarujá.

Com isso, fica extinto o feito com base no art.487, I, do Código de Processo Civil.

A presente sentença, nos termos do art. 501, do Código de Processo Civil, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pela ré, suprindo a falta de escritura pública de compra e venda e valendo como título em favor do autor para transferência da propriedade e registro na serventia competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado.

Observo, entretanto, que os deveres fiscais e emolumentos devidos ao cartório deverão ser suportados pelo autor.

Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.500,00(mil e quinhentos reais), valor a ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento.

Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se.

P.I. - ADV: SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS MOURA (OAB 170271/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:29

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 18:27

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
07/08/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:55

Determinada a Expedição de Edital
31/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 12:07

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 16:23

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 03:36

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:20

Determinada Requisição de Informações
21/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
01/11/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2022 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2022 15:56

Expedição de Carta.
06/10/2022 15:49

Expedição de Carta.
21/09/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:33

Conclusos para despacho
12/07/2022 12:53

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
01/06/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2022 16:43

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/03/2022 16:24

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 14:35

Expedição de Carta.
28/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 15:27

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2022 12:33

Conclusos para decisão
14/12/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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