09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001879-28.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ines Exequiel Pereira - Banco BMG S/A - Diante do exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por INÊS EZEQUIEL PEREIRAcontra BANCO BMG S.A, e o faço para declarar a nulidade do contrato nº 18199763; para condenar a parte ré a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC/02, alterado pela Lei Federal nº 14.905 de 28 de junho de 2024, a partir de sua vigência.

Quanto ao período anterior à entrada em vigor dessa lei, a condenação será corrigida monetariamente a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com dedução do saque autorizado de R$ 1.164,10 pela autora em 30/11/2022 (fls. 81), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Condeno o réu, ainda, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização do dano moral, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C.

Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º,do CC).

Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação.

Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), VERGINIA MARIA VITÓRIA DE FREITAS PUGAS (OAB 500453/SP)
08/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:56

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 07:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 06:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 15:02

Expedição de Carta.
20/02/2024 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 09:16

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:24

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/02/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1505440-55.2022.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Lauf - Participacoes e Administracao de ...

Advogado: Faissal Yunes Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2022 19:44

Exibir Processo

Processo nº 1001315-65.2022.8.26.0296

Alexandre da Cunha Moreira

Adriano Laureano da Silva

Advogado: Alexandre da Cunha Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2022 20:28

Exibir Processo

Processo nº 1001785-22.2025.8.26.0028

Elyseu Lino dos Santos Junior

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Claudio Marques Osorio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1595115-25.2016.8.26.0224

Municipio de Guarulhos

Mounir T El Khouri SAAD e Ous

Advogado: Jose Carlos Francisco Patrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2020 13:09

Exibir Processo

Processo nº 4014749-74.2025.8.26.0002

Banco Votorantims/A

Clayson Aparecido Amorim de Andrade

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 11:48

Exibir Processo