17/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002822-95.2025.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ricardo Faria Sodré - Riachuelo S/A e outros -

Vistos. 1 - Fls. 329/330: Recebo como emenda à inicial. 2 - No derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumpra, na íntegra a decisão retro, ficando a parte autora incumbido das seguintes providências: 1) Reajustar os termos da inicial para que passem a constar os seguintes pontos, adequando-se às regras do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor: a) indicar as dívidas de que requer a repactuação, com respectivos credores, valor total, parcelas pagas, débito remanescente (em formatação de tabela) e que estas se são enquadradas no art. 54-A, § 2º, CDC; b) demonstrando, de forma pormenorizada, sua situação de superendividamento, com indicação de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família, incluindo aí o pagamento dos débitos a serem repactuados (em formatação de tabela) e relação de dependentes familiares (a comprovação de receitas e despesas do consumidor e de seu núcleo familiar deve ser limitada aos últimos 12 (doze) meses, mediante apresentação de contracheques, recibos de pagamento; extratos bancários; faturas de cartão de crédito, rendimentos ou despesas de aluguel, custos com fornecimento de água e luz, medicamentos de uso contínuo, tratamentos de saúde continuados, etc); c) apresentando plano de pagamento voluntário (minuta de acordo), com prazo máximo de até cinco anos e com as devidas atualizações monetárias indicando os índices utilizados, a ser ofertado ao credor, resguardando o seu mínimo existencial e de sua família e as formas de pagamento originalmente pactuadas, incluindo eventuais situações do art. 104-A, § 4º, CDC (em formatação de tabela); d) apresentação dos contratos que originaram os débitos e comprovantes de pagamentos de receitas e despesas correntes do consumidor e de sua família (caso já os tenha juntado aos autos, indicar os números das folhas em que encartados); 2) Sem prejuízo do acima, deverá ainda esclarecer por meio de documentos idôneos sua capacidade de pagamento na ocasião em que assumiu as dívidas que pretende discutir, face a discrepância da renda mensal informada (R$ 6.295,02), ao passo que assumiu obrigações perante os credores do polo passivo no montante superior a R$ 31.158,31 mensais, das quais foram formalmente assumidas perante as instituições financeiras, passando pelo crivo da análise de crédito e capacidade de pagamento.

Anoto que a medida de repactuação de dívidas se destina aos que necessariamente tem o interesse de reorganizar suas finanças e honrar os compromissos assumidos, de modo a não se permitir a movimentação da máquina judiciária ardilosamente, para o manejo de providencia judicial com o intuito de ludibriara os credores. 3 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431.

Int. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:01

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/05/2025 17:45

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:06

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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