TJSP - 1005492-65.2023.8.26.0481
1ª instância - 02 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005492-65.2023.8.26.0481/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Embargdo: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS MESMOS, QUE DEVERIAM SER ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR, CONFORME ART. 1.022, II E III, CPC.
O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS, BASTANDO EXPOR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 4.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É JUSTIFICADA PELO REDUZIDO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC, E PRECEDENTES DO STJ NO TEMA Nº 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO. 2.
NÃO HÁ ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; ART. 1.022, II E III; ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.TJSP, APELAÇÃO Nº 1006525-22.2024.8.26.0266, REL.
DES.
PAULO AYROSA, J.
EM 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO Nº 1072687-10.2022.8.26.0576, REL.
DES.
ROSANGELA TELLES, J.
EM 08/08/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar -
13/05/2024 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 14:52
Concedida a gratuidade da justiça a #{nome_da_parte}.
-
20/02/2024 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/02/2024 18:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 13:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2024 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/02/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/01/2024 19:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/12/2023 07:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 08:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/12/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 22:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2023 22:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/12/2023 09:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/12/2023 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2023 18:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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