08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000646-49.2025.8.26.0071/SPAUTOR: STEPHANI DE AQUINO ROSAADVOGADO(A): ROGÉRIO TEÓFILO GONÇALVES (OAB SP393916)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação e CONDENO a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$450,00, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como de R$5.000,00 a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação. Anoto que eventual descumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de fixação se nova multa diária, se o caso, será enfrentada na fase de cumprimento de sentença Nos termos das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 14.905/2024, adotar-se-á para a correção monetária a variação do IPCA do IBGE, e os juros moratórios mensais pela taxa SELIC, descontado índice do IPCA do período e desconsiderada eventual diferença negativa no período.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, e nesse mesmo prazo comprovado nos autos digitais, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 13:38

Conclusos para julgamento
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
20/08/2025 15:09

Juntada de Petição
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
19/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:09

Determinada a intimação
18/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:33

Determinada a intimação
04/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição
14/07/2025 12:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 17:54

Determinada a citação
08/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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