TJSP - 0710397-14.1999.8.26.0002
1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Santo Amaro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 00:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0710397-14.1999.8.26.0002 (002.99.710397-5) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Rosa Sacher - - Adelmo Bissoni -
Vistos.
Trata-se de arrolamento sumário em que já houve sentença homologatória da partilha/adjudicação, conforme fls. . 267.
No entanto, após o trânsito em julgado, a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) peticionou nos autos requerendo o recolhimento do ITCMD como condição para expedição do formal de partilha/carta de adjudicação, conforme fls. 271/272.
No entanto, a parte autora manifestou-se em fls. 278/280 no sentido de informar que houve pagamento da guia GARE (fls. 140) e que houve parecer favorável da contadoria judicial (fls. 144).
Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1074 (REsp 1.896.526/DF), a homologação da partilha ou adjudicação, bem como a expedição dos respectivos títulos, não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo o lançamento e a cobrança do tributo ocorrer na esfera administrativa.
A tese firmada é a seguinte: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa forma, não cabe ao juízo exigir o recolhimento do ITCMD como condição para a prática de atos judiciais, competindo à Fazenda Pública promover o lançamento e a cobrança do tributo na via própria.
No mesmo sentido, não cabe a este juízo sucessório reconhecer a correção do recolhimento do ITCMD pretendida pela parte autora.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA FESP, sem prejuízo de sua atuação na esfera administrativa para apuração e cobrança do ITCMD.
Oportunamente ao arquivo.
Intime-se a FESP via portal Int. - ADV: FABÍOLA MACEDO VASCONCELLOS (OAB 166761/SP), ALEX OLIVEIRA SANTOS (OAB 254468/SP) -
25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 19:20
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 16:55
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 00:35
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 15:01
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 00:45
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 07:01
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 06:59
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
25/06/2025 06:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:07
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
15/06/2025 05:38
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/05/2025 14:53
Recebidos os autos do Partidor
-
07/05/2025 14:52
Realizada a Informação da Partidoria
-
28/04/2025 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
28/04/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 08:32
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/03/2025 06:21
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2025 11:32
Recebidos os autos do Partidor
-
27/02/2025 11:31
Realizada a Informação da Partidoria
-
14/02/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
14/02/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 23:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 05:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 13:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/10/2024 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 17:51
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 08:55
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
04/07/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 16:42
Baixa Definitiva
-
02/07/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2024 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/06/2024 12:32
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 04:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:12
Ato ordinatório
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:01
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 15:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
12/03/2024 05:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 15:21
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
08/03/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2014 10:06
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
12/04/2007 15:45
Remessa ao Arquivo Geral
-
10/04/2007 00:00
Arquivo Provisório
-
30/03/2007 00:00
Aguardando Retirada de Expediente
-
29/03/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
02/03/2007 00:00
Confecção de Expedientes
-
01/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
02/02/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/01/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
17/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
08/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/12/2006 00:00
Trânsito em Julgado da Sentença
-
29/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
22/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
21/11/2006 16:56
Expedição de Certidão.
-
21/11/2006 00:00
Sentença Proferida
-
17/11/2006 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/09/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
12/08/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2006 00:00
Despacho Proferido
-
02/05/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/12/2005 00:00
Despacho Proferido
-
27/09/2005 00:00
Despacho Proferido
-
20/12/1999 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/1999
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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