11/09/2025 13:31

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
11/09/2025 13:31

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
10/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1029947-63.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Manoel Roberto Videlis Caetano - 1.

Vistos. 2.

Trata-se de apelações interpostas contra decisão que julgou procedente a ação proposta pelo apelado/apelante, que objetivava a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários ocorridos em sua conta, bem como restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. 3.

Apela a ré (fls. 280/293).

Pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e alega cerceamento de defesa.

No mérito, aduz que não a autora não demonstrou o efetivo dano moral, sendo indevida a condenação de indenizar, ou que, subsidiariamente, o valor seja minorado.

Argumenta ainda que o contrato firmado é regular, tendo comprovada a anuência da parte autora. 4.

Apela o autor (fls. 295/325).

Pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00, a reforma do termo inicial dos juros moratórios, para que incidam a partir do evento danoso, além de fixação de indenização autônoma por violação à LGPD, apresentação dos contratos físicos pela ré e deferimento de tutela cautelar incidental. 5.

Verifica-se que a Turma Especial de Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça definiu a suspensão dos julgamentos acerca do tema, até a fixação da tese jurídica aplicável quanto à configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), em 12.06.2025.

O presente recurso versa exatamente sobre a questão.

Assim, nos termos do art. 1037, §8°, do CPC, determino a suspensão deste recurso, até a publicação do acórdão paradigma do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva. 6.

Comunique-se na origem, sobre a suspensão determinada.

Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Daniel Fabio Lourenço Dias (OAB: 269181/SP) - 4º andar
29/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 17:35

Despacho
29/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:20

Alteração de Orgão Julgador e Relator
14/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
14/08/2025 15:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 13:28

Prazo
05/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 21:40

Decisão Monocrática registrada
29/07/2025 18:40

Por decisão judicial
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/05/2025 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 12:24

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
13/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 13:39

Processo Cadastrado
07/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/05/2025 15:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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