15/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1105163-45.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Barbastro Consultoria em Gestao Empresarial Ltda -

Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 1356. 2 - Fls. 1335/1350 (Barbastro Consultoria em Gestao Empresarial Ltda. e B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão): trata-se de manifestação conjunta em que: (i) é apresentado um novo plano de ação para o encaminhamento dos ativos e proventos que ainda se encontram registrados e/ou depositados perante a B3 S.A. e que não foram reivindicados pelos ex-investidores da falida Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A; (ii) o plano detalha três cenários distintos para a transferência de ativos, a saber: Cenário A, para investidores com conta ativa em outro agente de custódia, propondo a transferência dos ativos e proventos para o agente de custódia com maior volume financeiro de ativos ou com atualização cadastral mais recente; Cenário B, para investidores sem conta ativa em outro agente de custódia, mas com ativos com negociação/cotação atual em Bolsa, sugerindo a retirada dos ativos para o livro escritural da companhia emissora; e Cenário C, para investidores sem conta ativa em outro agente de custódia e com ativos sem negociação em Bolsa por menos de 5 anos ou não passíveis de retirada para o livro escritural, indicando a transferência para uma conta de registro histórico sob a responsabilidade do agente de custódia que recebeu mais ativos em volume financeiro; e (iii) informa que os proventos pagos pelas emissoras dos ativos, pendentes de direcionamento pela falida, totalizando R$ 1.318.988,58 (um milhão, trezentos e dezoito mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada a este Juízo para futuro e derradeiro direcionamento.

O Parquet manifestou ciência às fls. 1355, requerendo a intimação dos demais interessados e, na ausência de objeção, aguarda sua homologação.

Decido.

Verifica-se que o plano de ação conjunto, apresentado pela administradora judicial e pela B3 S.A. às fls. 1335/1350, visa a dar solução definitiva à complexa questão da destinação dos ativos e proventos ainda vinculados à massa falida e não reclamados por seus antigos investidores.

A serventia certificou a intimação e o decurso de prazo às fls. 1361.

Ante o exposto, homologo o plano de ação para encaminhamento dos ativos e proventos não reivindicados da Massa Falida Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, apresentado conjuntamente pela administradora judicial e B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos e condições estabelecidos às fls. 1335/1350.

Cumpra-se o disposto no plano homologado, devendo a administradora judicial adotar as providências necessárias à sua efetivação e, oportunamente, prestar contas a este Juízo.

Intime-se. - ADV: ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB 285526/SP), ALEXANDRE ABBY (OAB 303656/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), GUSTAVO NAGALLI GUEDES DE CAMARGO (OAB 306029/SP), PEDRO HENRIQUE MORAL DUARTE (OAB 368011/SP), ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), MELISSA NERI GUARNIERI (OAB 199751/SP), ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO (OAB 186399/SP)
12/09/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:30

Remetido ao DJE para Republicação
12/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 17:03

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 00:09

Mudança de Magistrado
05/02/2025 00:08

Mudança de Magistrado
11/01/2025 21:28

Suspensão do Prazo
21/12/2024 00:14

Suspensão do Prazo
03/12/2024 18:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 07:37

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 16:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:22

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2024 14:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:28

Expedição de Alvará.
27/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:24

Suspensão do Prazo
31/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 22:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:34

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:26

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 08:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 09:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 19:43

Conclusos para despacho
26/06/2023 19:42

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:41

Expedição de Certidão.
17/01/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 18:01

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 12:05

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:15

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 11:24

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:30

Expedição de Certidão.
23/08/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 18:06

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:22

Juntada de Ofício
20/07/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 12:01

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:16

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:15

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 11:32

Expedição de Certidão.
26/05/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 09:15

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:25

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 16:25

Decisão
07/04/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:00

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:24

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 08:57

Conclusos para despacho
19/01/2022 08:55

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 15:09

Decisão
23/08/2021 11:23

Conclusos para despacho
23/08/2021 11:20

Expedição de Certidão.
06/08/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 15:52

Expedição de Certidão.
04/08/2021 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 13:53

Juntada de Ofício
28/06/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2021 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 07:41

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 20:11

Decisão
19/02/2021 16:33

Conclusos para despacho
19/02/2021 16:33

Juntada de Ofício
10/02/2021 17:30

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 12:24

Juntada de Ofício
02/02/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 14:35

Decisão
16/11/2020 10:56

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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