TJSP - 1004595-82.2024.8.26.0002
1ª instância - 02 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-82.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago de Almeida Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCERIA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA UBER.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE REPASSE INDEVIDO.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
IMPROCEDÊNCIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MOTORISTA PARCEIRO DA PLATAFORMA UBER, QUE BUSCAVA REPASSE DE R$ 391,17 REFERENTES A CORRIDA DE LONGA DISTÂNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O APELANTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA, APLICAÇÃO DO CDC, NULIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS, FALHA DE BLOQUEIO AUTOMATIZADO EM VIOLAÇÃO À LGPD E PLEITEOU REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.3.
ENTENDEU-SE, NA SENTENÇA, NÃO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POR INADIMPLEMENTO DE USUÁRIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SABER SE A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC; E (III) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO NO BLOQUEIO DE VALORES, APTO A ENSEJAR REPASSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.6.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E UBER É DE PARCERIA COMERCIAL, REGIDA PELO CC, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA.7.
A EMPRESA ATUA COMO INTERMEDIADORA DIGITAL, NÃO GARANTINDO O PAGAMENTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO.
NÃO COMPROVADO REPASSE INDEVIDO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.8.
O BLOQUEIO DECORREU DE INDÍCIOS DE FRAUDE, PREVISTO NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.9.
A ANÁLISE DO CASO CONTOU COM REVISÃO HUMANA, AFASTANDO ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20 DA LGPD.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.
TESES DE JULGAMENTO: “1.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.
A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA UBER TEM NATUREZA COMERCIAL, REGIDA PELO CC, AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC. 3.
A PLATAFORMA NÃO GARANTE O PAGAMENTO DAS CORRIDAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO, ATUANDO APENAS COMO INTERMEDIADORA DIGITAL. 4.
O BLOQUEIO DE VALORES DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 370, 371 E 85, § 11; LEI Nº 13.709/2018 (LGPD), ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.435.628/RJ, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 05.08.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009325-22.2018.8.26.0011, REL.
DES.
ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar -
04/08/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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04/08/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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20/07/2025 08:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/07/2025 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/06/2025 07:08
Juntada de Certidão
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26/06/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 15:15
Expedição de Carta.
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25/06/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/06/2025 17:26
Conclusos para decisão
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20/06/2025 16:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/06/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 13:28
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 13:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 12:10
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:53
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 11:34
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/05/2025 16:25
Julgada improcedente a ação
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28/01/2025 12:43
Conclusos para decisão
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27/01/2025 14:17
Juntada de Petição de Réplica
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15/01/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
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13/01/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/01/2025 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/10/2024 10:45
Conclusos para decisão
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03/10/2024 19:57
Juntada de Petição de contestação
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27/09/2024 06:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/09/2024 04:08
Juntada de Certidão
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12/09/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2024 09:04
Expedição de Carta.
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11/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2024 22:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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04/07/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 15:13
Conclusos para decisão
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19/06/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2024 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/05/2024 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/01/2024 11:06
Conclusos para decisão
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24/01/2024 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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