03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004396-53.2024.8.26.0457 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Jane Aparecida Antonio - Apelado: Aapb- Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão (Revel) -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. decisão de fls. 37/43 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a demanda para i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; ii) reconhecer a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial; e iii) condenar a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

Apela a autora buscando a condenação da Apelada à indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) (fl. 46/52).

Benefício da justiça gratuita concedido em fl. 27.

Ausente contrarrazões (fl. 57).

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido..

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado.

Desse modo, o presente processo deverá ficar suspenso até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Assim, determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Roger Libério de Souza (OAB: 216692/MG) - 4º andar
08/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/02/2025 15:26

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:36

Expedição de Carta.
02/11/2024 20:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 18:18

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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