03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002340-08.2024.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ivan Lourenço da Silva - Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos -

Vistos.

A C.

Turma Especial Direito Privado I deste E.

Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), afetou a seguinte matéria para deliberação: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade.

Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos.

Inexistência. de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores.

Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos.

Sobrestamento dos processos em curso.

Incidente admitido..

E, ainda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, versando sobre as questões afetadas ao tema em julgamento; portanto, remetam-se os autos ao acervo, até o julgamento definitivo do recurso da controvérsia, tornando conclusos, oportunamente.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 4º andar
17/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
22/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/05/2025 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 19:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:50

Ato ordinatório
20/03/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:49

Expedição de Carta.
11/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:27

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:27

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:59

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:23

Determinada Requisição de Informações
23/07/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 05:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:44

Expedição de Carta.
20/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:49

Ato ordinatório
05/06/2024 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 14:11

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:50

Expedição de Carta.
12/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 09:17

Conclusos para decisão
16/03/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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