TJSP - 1000846-16.2025.8.26.0457
1ª instância - 03 Cumulativa de Pirassununga
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000846-16.2025.8.26.0457 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Neuza Marise Calovi - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC).
A PARTE APELANTE DEFENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FUNDADA EM CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É QUINQUENAL OU DECENAL; E (II) NO CASO, HOUVE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PREVALECE NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) O ENTENDIMENTO DE QUE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR BASE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC.4.
CONSIDERANDO-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OCORREU EM 07/04/2017 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26/02/2025, NÃO HOUVE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL.5.
SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS FUNDADA EM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 5º, I; CPC, ART. 487, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.890.094/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 30.06.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.165.736/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 28.11.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.952.570/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.12.2021; TJSP, APCIV Nº 1001552-28.2024.8.26.0297, REL.
DES.
ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2025; TJSP, APCIV Nº 1000752-07.2024.8.26.0424, REL.
DES.
ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar -
20/05/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 09:05
Remetido ao DJE
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16/05/2025 08:49
Ato ordinatório
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15/05/2025 20:13
Apelação/Razões Juntada
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13/05/2025 06:00
Remetido ao DJE
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12/05/2025 16:47
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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11/05/2025 18:38
Conclusos para decisão
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09/05/2025 14:44
Embargos de Declaração Juntados
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06/05/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 01:31
Remetido ao DJE
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30/04/2025 16:35
Declarada Decadência ou Prescrição
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29/04/2025 09:15
Conclusos para decisão
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28/04/2025 14:06
Emenda à Inicial Juntada
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26/03/2025 23:07
Pedido de Prazo Juntada
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27/02/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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27/02/2025 00:53
Remetido ao DJE
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26/02/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 13:58
Conclusos para despacho
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26/02/2025 09:32
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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