09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-57.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apdo/Apte: Regina da Silva Campelo - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUJA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO E CONDENANDO AS CORRÉS, SOLIDARIAMENTE, AO REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DESCONTOS INDEVIDOS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU É AFASTADA, POIS HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ENTRE AS PARTES, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO IMPUGNADO.4.

A FALSIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA FOI COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, EVIDENCIANDO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, CONFORME ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.5.

A COBRANÇA INDEVIDA IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.6.

O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA INVASÃO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRE DA RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. 3.

O DANO MORAL É CONFIGURADO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES.APELAÇÃO Nº 1002105-58.2023.8.26.0411, REL.

DES.

ADILSON DE ARAÚJO.APELAÇÃO Nº 1013646-32.2022.8.26.0344, REL.

DES.

ANTONIO RIGOLIN.APELAÇÃO Nº 1002019-30.2021.8.26.0097, REL.

DES.

ADILSON DE ARAÚJO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - 5º andar
04/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:37

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
17/09/2024 08:01

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 11:09

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 17:17

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:17

Conciliação infrutífera
17/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
24/04/2024 10:26

Expedição de Carta.
22/04/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/04/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/06/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/04/2024 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 00:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 11:32

Gratuidade da justiça concedida em parte a #{nome_da_parte}
09/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2024 13:21

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 13:59

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/04/2024 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/04/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2024 23:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
26/03/2024 08:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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