09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015966-25.2024.8.26.0008 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Inez Russo Vicente - Rodrigo Alexandre Vicente - - Tiago Alexandre Vicente - Defiro o pedido de desarquivamento dos autos.

Providencie a UPJ.

Decido à vista dos autos nº 1004259-26.2025.8.26.0008 (Inventário dos bens deixados por Maria Inez Russo Vicente).

Compulsando os autos, verifico que as primeiras declarações apresentadas neste inventário se limitam a arrolar apenas os direitos sobre um único imóvel.

Entretanto, debruçando-se sobre os autos do Processo nº 1004259-26.2025.8.26.0008 verifica-se que, no Inventário dos bens deixados por Maria Inez Russo Vicente, esposa pós-morta do de cujus, foram listados outros bens que compunham o patrimônio do casal, tais como frações de imóveis, um veículo e aplicações financeiras.

Deflui da certidão de fls. 09/10 que os falecidos eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, o que significa que todos os bens e direitos adquiridos antes ou durante a constância do casamento pertencem, em meação, a ambos os cônjuges.

Atento a tal dado, forçosa a ilação de que as primeiras declarações e o plano de partilha apresentados a fls. 27/31 estão incompletos.

Com efeito, a totalidade dos bens comuns deverá ser arrolada no inventário do cônjuge pré-morto, o de cujus Octavio, para que a sua meação seja devidamente partilhada entre os herdeiros.

Dessa forma, deverá o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- juntar: a) certidão do Colégio Notarial, se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); b) certidão atualizada negativa federal - DRF do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão atualizada de nascimento do herdeiro Rodrigo, a fim de comprovar seu estado civil; 2- reapresentar as primeiras declarações para arrolar todos os bens e direitos que compunham o patrimônio comum do casal, incluindo aqueles que foram listados no inventário da esposa do "de cujus"; 3- reapresentar o plano de partilha, nos termos do artigo 653, II, do Código de Processo Civil, que deverá contar com uma folha de pagamento para a viúva e para cada um dos herdeiros, declarando a quota a pagar-lhes, a razão do pagamento e os bens que lhes compõem os quinhões, as características que os individualizam e os ônus que os gravam; 4- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor, de acordo com a estimativa fiscal (valor venal de referência) dos imóveis e a estimativa de valor do veículo pela tabela Fipe.

Anoto que o inventariante tem o dever de conduzir o processo com a máxima diligência e zelar pelo seu bom andamento.

Dessa forma, considerando o tempo decorrido e as diversas oportunidades já concedidas e tendo em conta que o presente feito está paralisado há meses por exclusiva inércia do inventariante, fica o inventariante advertido de que este será o último prazo concedido.

Qualquer petição que contenha exclusivamente pedido de novo prazo, a partir desta data, deverá ser certificada nos autos, sem que seja necessário remetê-los à conclusão, para que sejam imediatamente arquivados.

Decorrido o trintídio sem manifestação do inventariante, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo.

Intimem-se. - ADV: MARCIO GONCALVES (OAB 93407/SP), MARCIO GONCALVES (OAB 93407/SP), MARCIO GONCALVES (OAB 93407/SP)
08/09/2025 14:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 17:09

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:19

Arquivado Provisoriamente
04/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:22

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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