05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002061-63.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fernanda Ribeiro Muniz de Souza - Bruno Oliveira dos Santos - - Geisiane Ribeiro Souza dos Santos - Fls. 77/79: Indefiro o pedido de antecipação de tutela consistente no despejo dos requeridos, ao menos neste momento processual.

Não trouxe a parte autora prova dos fatos narrados (suposto furto de energia elétrica) e o ofício de fl. 76 em nada fundamenta tais alegações.

Ademais, o documento não indicou débito anterior ou posterior à transferência da titularidade ao requerido.

Fls. 80/107: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). 3- Por fim, intime-se a autora/reconvinda para apresentar resposta à contestação e reconvenção (fls. 80/107).

Após, intime-se o reconvinte para se manifestar em réplica e, na oportunidade, deverá a Unidade Judicial intimar as partes para que digam se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra ou quais provas pretendem produzir. - ADV: TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), JOSÉ ELIAS BARGIS MATHIAS (OAB 393748/SP), TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP)
04/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:32

Decisão Determinação
29/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 04:51

Suspensão do Prazo
12/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/08/2025 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:54

Juntada de Ofício
08/08/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:55

Audiência Realizada Inexitosa
01/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:35

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:06

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
07/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 20:20

Decisão Determinação
05/05/2025 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/05/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 09:57

Ato ordinatório
29/04/2025 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/04/2025 10:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial
22/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:11

Decisão Determinação
07/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
04/04/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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