03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012484-18.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Soiane Dias - Ápia Comércio de Veículos Ltda - - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condenar solidariamente as rés a pagarem à autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 311, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANDRÉ LUÍS CIONE REALI (OAB 174737/SP)
02/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 12:15

Audiência Realizada Inexitosa
09/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 01:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
12/02/2025 16:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 11:51

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:56

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:37

Expedição de Carta.
17/12/2024 14:37

Expedição de Carta.
13/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:30

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000553-33.2024.8.26.0311

Maria de Fatima dos Anjos

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Ariela Pelisson Boldrin Colucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1000553-33.2024.8.26.0311

Maria de Fatima dos Anjos

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Ariela Pelisson Boldrin Colucci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000077-15.2024.8.26.0466

Ana Paula de Oliveira Passarelo Fernande...

Mms Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltd...

Advogado: Lorena Bianculli Borges Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1017005-21.2024.8.26.0020

Gustavo Ribeiro Santana

Gocare Planos de Saude Eireli

Advogado: Bruno Geraldelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1007557-44.2025.8.26.0099

Lucas Cavenatti Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 12:58

Exibir Processo