01/09/2025 14:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009448-47.2015.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aurenice Silva de Oliveira -

Vistos.

Aurenice Silva de Oliveira ajuizou a presente ação Procedimento Comum Cível em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de auxílio doença, sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio acidente.

Alega, em síntese, que como decorrência do exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais desenvolveu as seguintes doenças: bursite, tendinite, tendinite biciptal, epidoncolite medial, dor lombar e mialgia a incapacitando para qualquer atividade laborativa.

Requer, do condenação do réu ao reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário, sua conversão em aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão de auxilio-acidente.

Deferida a gratuidade, a fls. 63.

A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 70/79.

No mérito, alega que para concessão dos benefícios pleiteados a parte deve preencher requisitos previstos na Lei 8.213/91, o que não foi comprovado.

Subsidiariamente, em caso de concessão dos benefícios, pede que a data de início do pagamento seja fixada a partir da perícia médico judicial, que seja aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária e juros de mora, bem como que seja determinada a submissão da parte autora a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social.

Réplica a fls. 86/92.

Instadas a se manifestar acerca de produção de provas, as partes requereram a realização de perícia.

Processo saneado pela decisão a fls. 95.

Laudo pericial a fls. 130/139.

Proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 148/150, posteriormente revogada às fls. 179/181.

Novas manifestações do perito às fls. 245 e 265.

Pela decisão de fls. 274/276 a parte autora foi insatada a se manifestar acerca da alegação da existência de coisa julgada material e manteve-se inerte. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de extinção da ação.

Nesse sentido: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Assim, pelo fato de que há sentença judicial de IMPROCEDÊNCIA transitada em julgado decorrente dos autos nº 0000044-93.2020.4.03.6306 que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Osasco, é inequívoca a existência de coisa julgada material, devendo ser aplicada a regra do inciso V, do artigo 485 do CPC, que prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC.

Arbitro honorários pelo valor máximo constante da tabela relativa ao convênio celebrado entre DPE/OAB, se o caso.

Transitada esta em julgado expeçam-se as certidões de honorários, e após, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida e regular anotação de baixa junto ao sistema.

P.R.I.C. - ADV: ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA (OAB 215156/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
21/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
18/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:21

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 07:53

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
17/09/2024 18:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
05/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/01/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 17:31

Conclusos para decisão
13/12/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/10/2023 10:47

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:01

Juntada de Ofício
28/07/2023 13:54

Autos no Prazo
28/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 00:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:56

Autos no Prazo
31/01/2023 00:00

Expedição de Certidão.
12/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 16:31

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2022 14:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 18:16

Decisão
25/02/2022 18:08

Recebidos os autos da Conclusão
02/02/2022 18:37

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 13:17

Decisão
16/12/2021 10:44

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2021 18:26

Conclusos para decisão
07/12/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:19

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2021 07:25

Suspensão do Prazo
06/10/2021 15:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/08/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 12:05

Expedição de Certidão.
14/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2019 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 11:45

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2019 12:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/01/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 14:13

Decisão
11/01/2019 15:19

Recebidos os autos da Conclusão
07/01/2019 10:50

Conclusos para decisão
17/12/2018 18:47

Expedição de Certidão.
17/12/2018 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2018 12:33

Recebidos os autos do Advogado
05/12/2018 12:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/11/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2018 14:52

Decisão
30/10/2018 19:07

Recebidos os autos da Conclusão
23/10/2018 17:26

Conclusos para decisão
27/09/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 18:08

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2018 12:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/07/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 16:15

Decisão de Saneamento do Processo
28/06/2018 12:03

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2018 11:33

Conclusos para decisão
23/03/2018 13:35

Expedição de Certidão.
24/11/2017 10:53

Autos no Prazo
23/11/2017 12:31

Recebidos os autos do Advogado
18/10/2017 11:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/06/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 13:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 13:51

Decisão
18/08/2016 14:13

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2016 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 12:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 18:24

Ato ordinatório
29/02/2016 15:01

Juntada de Mandado
29/01/2016 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2016 14:08

Expedição de Mandado.
20/10/2015 11:43

Decisão
05/10/2015 16:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
02/10/2015 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
02/10/2015 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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