01/09/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001651-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marinês dos Santos Marques - Marisa Santos da Silva -

Vistos.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original).

O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016).

Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: JANETE APARECIDA SOTÉRO (OAB 404779/SP), DANIELLE PIZARRO ASCÊNCIO (OAB 469240/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/10/2024 16:59

Conclusos para julgamento
01/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:34

Ato ordinatório
24/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 01:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
09/09/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:13

Expedição de Carta.
12/08/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:21

Ato ordinatório
08/08/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/07/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:20

Ato ordinatório
04/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:13

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:21

Expedição de Carta.
07/05/2024 16:18

Ato ordinatório
07/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
06/04/2024 00:10

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 08:49

Juntada de Certidão
07/02/2024 01:19

Expedição de Carta.
05/02/2024 01:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 01:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2024 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/02/2024 11:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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