09/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503347-90.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BONDANÇA MOREIRA - - RAFAEL SOARES BICUDO -

Vistos.

Fls. 206: A Advogada peticionante, nomeada nos termos do convênio OAB/DPE (fls. 199), apresentou renúncia à nomeação neste feito, justificando que já havia sido anteriormente constituída pelo corréu FELIPE, consoante procuração juntada às fls. 151, bem como em razão de divergências existentes entre os réus, circunstância que compromete a defesa técnica conjunta.

A manifestação apresentada encontra amparo legal, considerando-se o disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 1.060/50 e no art. 112 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, os quais reconhecem ao Advogado o direito de renunciar ao patrocínio da causa, desde que cientifique o cliente, o que, no caso, mostra-se irrelevante em razão de a nomeação ter decorrido do convênio de assistência judiciária.

Além disso, a justificativa apresentada revela situação de potencial conflito de interesses entre os réus, que inviabiliza a atuação simultânea da mesma defensora, de modo que a renúncia merece acolhida, em observância aos princípios da ampla defesa e da lealdade processual.

Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado pela Patrona, declarando acolhida sua renúncia à nomeação.

Diante do exposto, proceda o Ofício Judicial à nomeação de novo(a) Defensor(a) Dativo(a) em favor do acusado RAFAEL, nos termos do Convênio OAB/DPE, intimando-se-lhe para apresentar resposta à acusação e assinar o respectivo termo de compromisso, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 396-A do CPP.

Com a resposta, tornem conclusos para análise conjunta das peças defensivas nos termos do artigo 397 do CPP.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)
08/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 14:06

Juntada de Mandado
29/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 16:20

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:42

Juntada de Ofício
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:30

Mantida a Prisão Preventiva
19/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:39

Juntada de Mandado
04/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 09:58

Suspensão do Prazo
26/07/2025 19:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:00

Remetido ao DJE para Republicação
23/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:43

Protocolo Juntado
10/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 08:55

Expedição de Mandado.
10/07/2025 08:45

Juntada de Ofício
04/07/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 11:44

Juntada de Mandado
16/06/2025 08:56

Expedição de Mandado.
13/06/2025 21:31

Expedição de Ofício.
13/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:40

Juntada de Ofício
13/06/2025 13:33

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:32

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 10:39

Evoluída a classe de 279 para 283
12/06/2025 13:52

Recebida a denúncia
12/06/2025 11:09

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 17:27

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 15:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/06/2025 08:26

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Denúncia
06/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:38

Expedição de Ofício.
05/06/2025 12:25

Evoluída a classe de 279 para 283
04/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:46

Expedição de Alvará.
29/05/2025 14:45

Expedição de Mandado.
29/05/2025 13:25

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/05/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
28/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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