26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001068-10.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Garcia Knafelç Tomaszewski - Âmbar Energia / Âmbar Cooperativa de Energias Renováveis / Cooperativa Mbar Cooperativa de Energias Renováveis - - Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Cumpra-se o v.

Acórdão, intimando-se as partes (Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE à apelação da autora para majorar os honorários devidos ao seu patrono e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo da ré.).

No mais, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, antes do arquivamento destes autos é necessário o recolhimento pelas requeridas das custas e despesas processuais a que foram condenadas (fl. 25), nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Nesse sentido ainda os seguintes julgados: CUSTAS INICIAIS - Determinação que carreou ao agravante o pagamento das despesas iniciais para o processamento do feito - Art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03 - Hipótese em que o banco ficou vencido na demanda - Agravante que tem o dever de arcar com tais custas - O simples fato de a parte autora ter sido beneficiada pela Justiça gratuita não desonera o réu vencido de pagar as custas, que foram provisoriamente suportadas pelo Estado Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI 2121632- 95.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

J.

B.

FRANCO DE GODOI, j. em 19/08/2019 Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.

Autor beneficiário da gratuidade judiciária.

Isenção do adiantamento das custas iniciais.

Julgamento reformado.

Recurso do autor provido.

Condenação da ré aos ônus sucumbenciais.

Custas devidas pela sucumbente.

Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais.

Tal obrigação permanece.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030564-30.2020.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2020) Dessa forma, intime-se as rés para realizar o pagamento das custas iniciais (correspondentes a 1,5% do valor da causa, guia DARE, código 230-6), e despesas processuais (AR DIGITAL, guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Após recolhidas as custas, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: LUCIANA POLITANO DE LUCENA (OAB 415548/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), LETICIA BENTEO GUEDES (OAB 431592/SP), BRUNA GARCIA KNAFELÇ TOMASZEWSKI (OAB 458979/SP)
21/08/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 16:36

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2024 08:24

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 19:14

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:43

Conclusos para despacho
15/05/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/05/2024 05:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 14:27

Expedição de Carta.
02/04/2024 14:27

Expedição de Carta.
02/04/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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