18/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 05:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022475-94.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Sonia Maria Cavalcante Araujo -

Vistos.

Assistência Judiciária (fls. 76) I Partes legítimas e bem representadas, ocorrendo interesse de agir.

Não há irregularidades a sanar ou nulidades a declarar.

Assim, dou o feito por saneado.

II Fixo como ponto controvertido único a eventual incapacidade da autora para exercer suas atividades laborativas em razão de problemas de saúde nos períodos de 01/10/2023 e 29/10/2023; 10/10/2024 a 31/10/2024; e 01/11/2024 a 29/01/2025 (em razão do quadro clínico: CIDs F41, F43 e F33.2), nos quais lhe foram negadas as licenças médicas pela ré.

III Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial.

Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, após o decurso do prazo concedido no item IV, oficie-se ao IMESC, encaminhando-lhe cópias da inicial, contestação, bem como dos documentos acostados aos autos pelas partes, eventuais quesitos e desta decisão, requisitando a realização de perícia, no prazo de 60 dias, para apuração do ponto controvertido estabelecido no item II, da presente decisão.

IV Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).

V Com a designação da data em que se realizará a perícia requisitada, dê-se ciência aos litigantes.

VI - Valendo a presente decisão como oficio, providencie a ré Fazenda do Estado a apresentação de cópia integral do processo administrativo que indeferiu a licença médica da autora junto ao DPME.

Prazo: dez (10) dias úteis.

VII - Após, cumpridos os itens acima, oficie-se ao IMESC (Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda, São Paulo - SP, 01152-000).

Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)
27/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:22

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 04:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:05

Expedição de Mandado.
28/03/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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