15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013317-42.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Luis Fernando Campos de Laia - Recorrido: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TAXA DE JUROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA (RESP 271.214/RS), AO DOBRO (RESP 1.036.818/RS) E ATÉ MESMO AO TRIPLO DA PRATICADA PELO MERCADO (RESP 971.853/RS) - REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL - AS TAXAS DIVULGADAS PELO BCB VISAM APENAS ESTIMULAR A CONCORRÊNCIA COM BASE NA TRANSPARÊNCIA DAS TAXAS PRATICADAS, NÃO RECEBENDO TRATAMENTO ALGUM PARA QUE POSSA SER CONSIDERADO COMO TAXA MÉDIA DO MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valder Bocalon Migliorini (OAB: 300573/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:59

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:54

Distribuído por sorteio
11/08/2025 12:20

Processo Cadastrado
07/08/2025 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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