26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024182-88.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Minuncio -

Vistos.

A parte exequente pretende a expedição de ofícios às plataformas digitais IFOOD, UBER, NETFLIX, MERCADO LIVRE e AMAZON, para que informem os dados dos cartões de crédito cadastrados nas contas pessoais em nome dos Executados DEUSDEDIT PEDRON ROLIM DE ALCANTARA e CYNTHIA MIDORI SOARES DE ALCANTARA (fls. 250).

Com efeito, na verdade, o que a parte autora pretende é a quebra de sigilo bancário dos executados, já que visa obter informações relativas aos cartões de crédito eventualmente cadastrado em plataformas digitais, o que não comporta acolhimento, uma vez que a busca de bens deve ocorrer por meio dos sistemas conveniados ao TJSP, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.

Outrossim, vale dizer que este cumprimento de sentença envolve direito patrimonial disponível, o que não autoriza a quebra de sigilo bancário como pretendido, tratando-se de interesse meramente particular.

Sobre a questão: Agravo de instrumento.

Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto.

Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário para exibição dos extratos bancários e faturas de cartões de créditos dos agravados e suspendeu o processo.

Manutenção.

Impossibilidade de determinar a quebra do sigilo bancário.

Medida excepcional, que só pode ser afastada para a proteção do interesse público, excepcionalmente, na apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais, nos termos da Lei Complementar 105/2001.

Inaplicabilidade da quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular.

Cabimento da suspensão do processo diante do esgotamento dos meios de localização de bens para garantia da dívida.

Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2114203-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Em suma, indefiro a quebra de sigilo bancário dos executados, na forma como pretendida.

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo legal.

Int. - ADV: NIKOLAS MARCONDES DE MIRANDA KOBLEV (OAB 290314/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 19:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 13:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 07:36

Expedição de Mandado.
15/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 08:16

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:40

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 07:53

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:53

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:53

Juntada de Certidão
28/11/2023 23:54

Expedição de Carta.
27/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 04:29

Suspensão do Prazo
24/10/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 16:15

Juntada de Ofício
19/10/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 22:39

Bloqueio/penhora on line
30/09/2023 19:15

Conclusos para decisão
16/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 21:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:52

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:27

Conclusos para despacho
01/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:42

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
28/02/2023 22:22

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
28/02/2023 18:13

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 21:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2022 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 16:21

Juntada de Ofício
27/06/2022 22:17

Expedição de Carta.
27/06/2022 22:17

Expedição de Carta.
24/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 00:09

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 11:29

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 23:13

Expedição de Mandado.
15/03/2022 23:13

Expedição de Mandado.
09/03/2022 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2021 02:49

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 21:17

Expedição de Carta.
18/11/2021 21:17

Expedição de Carta.
18/11/2021 21:17

Decisão
18/11/2021 12:29

Conclusos para decisão
18/11/2021 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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