TJSP - 1001417-91.2025.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001417-91.2025.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Enio Aparecido Sanches - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto contrário do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e favorável do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 21114-55-33.2023.8.26.0000 JULGADA IMPROCEDENTE.

COISA JULGADA MATERIAL.

IRDR SUPERVENIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE EM 100% NO SALÁRIO BASE DE POLICIAL MILITAR, PERÍODO MARÇO/2013 A JANEIRO/2014, BASEADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE IRDR SUPERVENIENTE PODE MODIFICAR RETROATIVAMENTE DIREITO CONSOLIDADO POR COISA JULGADA MATERIAL E SE POLICIAL NÃO ASSOCIADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INCABÍVEL SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, JULGADA IMPROCEDENTE.4.

A COISA JULGADA MATERIAL CONSTITUI FUNDAMENTO INABALÁVEL PROTEGIDO PELO ART. 5º, XXXVI, CF/1988, IMPEDINDO REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO.5.

O IRDR NÃO POSSUI EFICÁCIA RETROATIVA SOBRE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, CONFORME ART. 985 DO CPC.6.

A LEGITIMIDADE INDEPENDE DE FILIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DE TESE DE IRDR SUPERVENIENTE. 2.

TODOS OS POLICIAIS MILITARES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DE PATENTE OU FILIAÇÃO PRÉVIA À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 985; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; TEMAS 1.119/STF E 1.056/STJ.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607