03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014657-51.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Vila Rica II - Espólio de Aparecida da Costa -

Vistos.

Defiro a penhora dos direitos do executado Espólio de Aparecida da Costa sobre o imóvel descrito na matrícula nº 102.607 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 222/224).

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) representantes do executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP), FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP)
29/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:02

Penhora Deferida
25/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/05/2025 01:42

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:43

Expedição de Carta.
30/04/2024 14:42

Determinada a citação
30/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/04/2024 10:16

Suspensão do Prazo
20/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
02/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:47

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 18:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 12:25

Expedição de Carta.
24/02/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 18:06

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:32

Arquivado Provisoriamente
23/05/2022 16:32

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
22/02/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 15:03

Proferido Despacho
17/01/2022 11:29

Conclusos para despacho
17/01/2022 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2021 13:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:29

Decisão
18/08/2021 10:23

Conclusos para decisão
29/07/2021 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2021 12:53

Juntada de Mandado
27/07/2021 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 11:36

Expedição de Mandado.
19/05/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 16:58

Decisão
14/05/2021 12:08

Conclusos para decisão
11/05/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 18:45

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 15:18

Decisão
08/04/2021 08:29

Conclusos para decisão
11/03/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 17:41

Decisão
08/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 18:14

Decisão
03/02/2021 09:16

Conclusos para decisão
01/02/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2020 21:05

Suspensão do Prazo
04/12/2020 10:28

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 17:16

Decisão
02/12/2020 10:03

Conclusos para decisão
05/11/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 16:38

Proferido Despacho
21/10/2020 13:45

Conclusos para despacho
21/10/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2020 14:01

Conclusos para despacho
15/10/2020 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 09:20

Expedição de Carta.
30/09/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2020 16:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/09/2020 11:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2020 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2020 13:38

Suspensão do Prazo
07/06/2020 20:50

Suspensão do Prazo
25/05/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 14:31

Decisão
18/05/2020 12:25

Conclusos para decisão
04/05/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2019 18:38

Expedição de Mandado.
15/10/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 14:35

Recebida a Petição Inicial
11/10/2019 13:26

Conclusos para decisão
30/09/2019 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 15:16

Decisão
16/08/2019 17:06

Conclusos para decisão
15/08/2019 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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