29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-38.2024.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Alessandro Tavares - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE.

ACIDENTE DE TRAJETO.

SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E DO TORNOZELO DIREITO.

RECURSO DO AUTOR.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NAS ATIVIDADES HABITUAIS DO SEGURADO.

AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA Nº 416/STJ.

REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.1.

RECURSO DO AUTOR.

PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS DE ACIDENTE IN ITINERE QUE OCASIONOU A FRATURA DO OMBRO ESQUERDO E DO TORNOZELO DIREITO.

CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA.

TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL.

O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE.

AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 416/STJ.

A SEQUELA NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.2.

ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1º andar
30/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 00:51

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 02:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/02/2025 13:26

Conclusos para decisão
26/02/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:00

Julgada improcedente a ação
20/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:37

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:38

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 06:42

Não confirmada a citação eletrônica
01/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:24

Expedição de Mandado.
30/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/10/2024 09:45

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
12/10/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:18

Juntada de Mandado
28/08/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:54

Expedição de Mandado.
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 11:09

Recebida a Petição Inicial
01/08/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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