29/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004628-64.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cassio Camara Albuquerque - GRPQA Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão.

Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente.

A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio.

Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a decisão, o que é o caso dos autos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se. - ADV: YURI GOMES DE MESQUITA (OAB 30708/CE), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
28/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:37

Não recebido o recurso
10/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/10/2024 17:13

Conclusos para julgamento
30/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 02:55:33, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/02/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 12:43

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 12:43:26, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/02/2024 12:42

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2024 12:42:55, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/02/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 14:04

Expedição de Carta.
15/06/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:41

Ato ordinatório
15/06/2023 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 10:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/03/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 15:02

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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