TJSP - 0000279-17.2025.8.26.0161

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000279-17.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Recorrida: Ruth Dias Boff - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO A GELADEIRA DA AUTORA - RÉ ADMITE TER HAVIDO “REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUE AFETOU A UNIDADE CONSUMIDORA” - DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA E QUE CORRESPONDE AO VALOR DO CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO, NO IMPORTE DE R$ 5.500,00, COMO INDICADO NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS - DANO MATERIAL EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA AUTORA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONSERTO DO EQUIPAMENTO ELÉTRICO E NÃO O EQUIVALENTE AO VALOR DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO, CONFORME PLEITEADO NA PEÇA INAUGURAL - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - RECONHECIMENTO EM DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA RECORRENTE DE QUE "REGISTROU-SE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO QUE AFETOU A UNIDADE CONSUMIDORA" - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A RECORRENTE PODERIA TER COMPROVADO, COM A CONTESTAÇÃO, SUAS ALEGAÇÕES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA E DOCUMENTOS TÉCNICOS REFERENTES À OCORRÊNCIA, MAS NÃO O FEZ -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Lucio Marques Ferreira (OAB: 283562/SP) - 16º Andar, Sala 1607