08/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000323-84.2023.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Edivan Aparecido Donizete de Oliveira -

Vistos. 1) Autos devolvidos da Superior Instância.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Ciência às partes. 2) Diante das adequações necessárias, em atendimento ao art. 24 da EC nº 103/2019, certificado o trânsito em julgado favorável à parte autora, para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, tornaram-se necessárias as seguintes providências preliminares, face à determinação constitucional: a.

Em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões: intimação da parte autora para preenchimento de autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019; b.

Encaminhamento de ofício à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista no item 1, se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte; c.

Também para toda e qualquer espécie de benefício: instauração do cumprimento de sentença pela parte autora com as peças judiciais necessárias, nos termos dos Provimentos 16/2016 e 05/2019, ambos da CG do TJSP.

Referida providência deverá ser adotada pela parte autora em todo e qualquer caso, ainda que opte pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida), para se evitar a ocorrência de pagamentos em duplicidade em cada um dos processos, conforme cautela decorrente de orientação do TCU; e d.

Intimação da Procuradoria Seccional Federal para apresentação de valores devidos ao autor, a título de parcelas em atraso, no processo de cumprimento de sentença instaurado pela parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3) Assim sendo, por ora, providencie a parte autora o cadastro do cumprimento de sentença, escolhendo a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", juntando as peças necessárias, inclusive a declaração indicada no item 1 supra (Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020).

Para tanto, aguarde-se em cartório por 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Havendo o cadastramento do cumprimento de sentença, anote-se a extinção (art. 487, I, do CPC) e arquivem-se os autos.

Decorrido o prazo, sem o cadastro, encaminhe-se ao arquivo provisório.

Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
22/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:15

Julgada improcedente a ação
22/10/2024 16:34

Conclusos para julgamento
19/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:33

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:12

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
04/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/12/2023 07:45

Conclusos para despacho
14/12/2023 07:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:53

Suspensão do Prazo
16/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
08/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 13:39

Expedição de Ofício.
31/05/2023 21:20

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 18:46

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 07:45

Conclusos para despacho
28/04/2023 07:42

Expedição de Certidão.
10/03/2023 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 09:34

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:34

Recebida a Petição Inicial
24/02/2023 08:51

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 08:58

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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