29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001044-63.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Helenildo Severiano Conceição -

Vistos.

Trata-se Ação de Locupletamento Ilícito que R.

L.

DE OLIVEIRA VIDROS LTDA move em face de HELENILDO SEVERIANO DA CONCEIÇÃO.

Alega a parte autora que o réu lhe deve a importância de R$ 1.787,93, decorrente de um cheque vencido e não pago; que o título de crédito foi apresentado para cobrança na instituição financeira, para respectivo resgate, mas foi devolvido sem pagamento; e que a inadimplência enseja o enriquecimento injusto do devedor, ora requerido.

Requer seja julgada procedente a ação para condenar o réu na satisfação do débito, no importe de R$ 1.787,83, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária, sem prejuízo das verbas de sucumbência.

Em se considerando a citação do réu por edital, sobreveio a nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 206/208).

Réplica a fls. 215/216.

Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de provas. É a síntese.

DECIDO.

Julgo antecipadamente, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc.

I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído.

PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC.

No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel.

Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024).

A ação é procedente. É certo que o cheque emitido pelo requerido, nominal ao autor, foi apresentado para pagamento e devolvido pelo motivo 22, resultando na sua não aceitação para pagamento.

O cheque é título de crédito não causal e, preenchidos os seus pressupostos formais, como o caso dos autos, deve surtir os efeitos legais pretendidos na inicial.

A parte ré não negou a emissão da cártula.

Tampouco impugnou o valor nela aposto ou apontou vícios que maculassem sua validade.

Com efeito, a simples existência do título faz presumir a boa-fé da parte credora e a idoneidade do crédito, uma vez que se trata de ordem de pagamento a vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência, representando instrumento de confissão e prova literal da dívida, líquida e certa.

Assim sendo, inexistentes elementos que possam descaracterizar a cártula, subsiste a obrigação de pagamento da importância discriminada.

Sobre o valor há de incidir correção monetária da data de emissão do título, e juros de mora desde a apresentação para pagamento à instituição financeira.

São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed.

RT, p. 1155).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia (original) de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizada desde a data de emissão do cheque, bem como acrescida de juros de mora a partir da data de apresentação para pagamento.

Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc.

II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC).

Condeno o requerido, ainda, no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

P.

I. - ADV: FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP), MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:15

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
16/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:58

Expedição de Ofício.
21/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
12/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:37

Determinada a Expedição de Edital
18/06/2024 16:36

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 11:14

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:42

Expedição de Mandado.
20/03/2024 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 15:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/02/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 05:00

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:17

Expedição de Carta.
23/01/2024 13:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2023 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:04

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:39

Expedição de Carta.
04/12/2023 14:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/12/2023 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:34

Expedição de Carta.
23/10/2023 15:58

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:02

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2023 11:11

Conclusos para despacho
16/06/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/04/2023 10:36

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2023 16:51

Expedição de Carta.
29/03/2023 09:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/03/2023 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 16:27

Expedição de Carta.
17/12/2022 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 16:28

Expedição de Carta.
01/12/2022 12:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/11/2022 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 14:37

Expedição de Carta.
27/10/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2022 16:47

Expedição de Carta.
17/10/2022 09:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:16

Conclusos para despacho
18/08/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022 08:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
07/04/2022 16:34

Conclusos para despacho
06/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 14:30

Expedição de Carta.
16/02/2022 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
15/02/2022 16:49

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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