07/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014723-57.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Lucineia Pereira Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária proposta por LUCINEIA PEREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio-acidente, com observância da prescrição quinquenal.

O auxílio-acidente deverá ficar suspenso nos períodos em que a autora tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta da patologia ora indenizada.

A concessão do benefício deve se dar a partir da data do requerimento administrativo do auxílio-doença NB 646.720.800-9 (29/11/2023 fls. 20).

Caso haja diferenças mensais, o INSS as pagará com correção monetária do vencimento, juros moratórios da citação e abono anual (art. 40, Lei 8.213/91), observando-se nas contas de liquidação o Manual da Justiça Federal e o quanto decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810, Rel.

Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017) até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então incidirá unicamente a Taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda.

Arcará a autarquia-ré com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem fixados na fase de execução, conforme artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, pois ilíquida a sentença, observando-se os parâmetros do § 3º do aludido diploma legal.

Por sua vez, o INSS está isento das custas processuais e taxa judiciária, conforme artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e artigos 6º e 7º da Lei Estadual 11.608/03, contudo, mantém-se a responsabilidade da autarquia pelas despesas processuais comprovadas nos autos.

Quanto ao reexame necessário, observe-se o Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: CLAUDIO FERNANDO CORREIA (OAB 244590/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP)
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:38

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 11:20

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
31/10/2024 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 15:27

Juntada de Ofício
10/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 08:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:39

Expedição de Carta.
29/08/2024 17:38

Expedição de Ofício.
29/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:15

Ato ordinatório
27/08/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:37

Expedição de Ofício.
26/08/2024 09:33

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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