02/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:21

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:41

Prazo
28/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001197-04.2024.8.26.0140 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Chavantes - Apelante: Luiz Eugenio Passaro Martins - Apelado: Pkl One Participações S/A -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 45/56), tendo formulado pedido de justiça gratuita.

Por decisão proferida à fls. 64/65, para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade formulado pelo recorrente, foi determinado que juntasse aos autos sua declaração de bens e rendimentos e o relatório do Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos de todas as suas contas e das faturas de seus cartões de crédito.

Houve pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos (fl. 68), sendo concedido o prazo improrrogável de 5 dias (fl. 71).

Todavia, o recorrente limitou-se a renovar o pedido de dilação de prazo (fls. 74/77), ainda que expressamente consignado o caráter improrrogável do prazo anteriormente concedido.

Conclui-se, assim, que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício postulado.

O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente hipossuficientes financeiramente, sob pena de banalização do instituto e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado e, consequentemente, por toda população, equivaleria a carrear àqueles verdadeiramente necessitados os ônus que deveriam ser suportados pelos que não fazem jus ao benefício, o que não pode ser admitido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita.

Providencie o recorrente o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado monetariamente, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 08:47

Despacho
15/08/2025 17:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:06

Prazo
11/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2025 15:16

Despacho
05/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:22

Prazo
29/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/07/2025 14:08

Despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:20

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 13:03

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 10:16

Processo Cadastrado
07/04/2025 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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