09/09/2025 11:48

Prazo
09/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001048-35.2019.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Anderson Macedo Oliveira - Apelado: Lucio Lucas Nunes Antônio (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB: 213321/SP) - Luciana Taques Bittencourt Ortiz (OAB: 127637/SP) - 4º andar
04/09/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 17:50

Recurso Especial
05/08/2025 14:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 12:31

Prazo
07/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/07/2025 13:32

Despacho
10/06/2025 09:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 15:32

Prazo
15/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Vista (Contrarrazões)
15/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 16:11

Prazo
15/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/04/2025 21:01

Acórdão registrado
05/04/2025 19:26

Julgado virtualmente
27/03/2025 22:53

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:12

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 12:44

Processo Cadastrado
17/02/2025 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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