02/07/2025 16:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/04/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 04:52

Suspensão do Prazo
05/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:01

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:47

Expedição de Certidão.
28/01/2024 08:50

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:47

Julgada improcedente a ação
13/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
10/11/2023 15:52

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:17

Expedição de Mandado.
25/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleber Alexandre Mendonça (OAB 324554/SP) Processo 1022903-72.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael da Silva Fernandes Missias -

Vistos.

Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.

Intime-se.
24/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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