TJSP - 1015271-62.2025.8.26.0032

Processo 1015271-62.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Rosângela Cristina Salesse - 1.

Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

A concessão de tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil.

Sendo necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade de ocorrência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise perfunctória, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pelo autor, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório.

Portanto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência.

Assim, não evidenciada a presença dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, melhor assegurar-se ao réu o direito ao contraditório, de sorte que indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int. - ADV: JOSÉ DONIZETTI RODRIGUES KOSAKI (OAB 324594/SP)