TJSP - 0000710-30.2021.8.26.0472

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Porto Ferreira

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Polo Ativo

Partes

OLIVIO DONIZETTI MAION

CPF *15.***.*44-03

Advogados

THIAGO CARDOSO FRAGOSO

OAB: 269439/SP

CPF *08.***.*28-94

Polo Passivo

Partes

DEIVID LEITE DA SILVA

CPF *89.***.*68-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000710-30.2021.8.26.0472 (processo principal 1002075-10.2018.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Olivio Donizetti Maion -

    Vistos.

    Fls.279/284: Recebo os embargos de declaração opostos pela parte Exequente, eis que tempestivos.

    Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença/decisão.

    Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

    Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento.

    Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

    Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente.

    Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019).

    No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

    Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...).

    Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021).

    Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

    Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos.

    Cumpram-se integralmente as determinações contidas na decisão proferida as fls.274/275, no prazo lá estabelecido de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

    Int. e Dil. - ADV: THIAGO CARDOSO FRAGOSO (OAB 269439/SP)

  • 06/09/2024 17:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/09/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 12:19

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2024 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2024 20:41

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 21:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 03:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2024 14:58

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 21/02/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 23:28

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 13/09/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/07/2023 16:41

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 13/07/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/07/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 18:42

    Protocolizada Petição

  • 05/07/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 12:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2023 11:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 20:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:49

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 22:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/01/2023 13:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2022 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 10:14

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 12:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 10:05

    Protocolizada Petição

  • 20/09/2022 15:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:29

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 17:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2022 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 14:01

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 18/06/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/06/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 13:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2022 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 05:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 10:34

    Protocolizada Petição

  • 18/03/2022 15:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2022 19:09

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2022 16:27

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2021 18:26

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2021 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2021 13:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2021 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2021 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/07/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2021 18:39

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2021 10:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2021 09:34

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2021 12:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/05/2021 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2021 22:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 08:44

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 08:42

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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