05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004508-13.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli Andrade - Sabrina Garcia Moreira - VISTOS Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

Por primeiro, observo que, em primeiro grau de jurisdição, em sede de Juizado Especial, não há cobrança de custas e despesas processuais.

Assim, o pedido de gratuidade apenas se justifica, quando da interposição de recurso, e, somente então, deverá ser apresentado e, assim, será apreciado, pois, caso contrário, é evidentemente extemporâneo e impertinente.

No mais, a contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

Ressalto que a intervenção do Ministério Público, nesta lide, não se justifica, ante a ausência de interesse público direto.

De tudo, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos, mas NÃO os ACOLHO e, por serem meramente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, atualizado, que deverá ser creditada em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo, do Novo Código de Processo Civil.

Finalmente, observo que a interposição de qualquer recurso fica condicionada ao recolhimento do valor da multa, ora aplicada.

Intime-se. - ADV: KELLEN DE SOUZA MARRIEL OLIVEIRA (OAB 350797/SP), NIEDJA FERREIRA DIMARTINI ZARPÃO (OAB 437672/SP), NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP)
04/09/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:33

Audiência Realizada Inexitosa
12/08/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
12/06/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:17

Ato ordinatório
11/06/2025 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 10:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/04/2025 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 21:03

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 09:17

Juntada de Certidão
20/01/2025 07:41

Expedição de Carta.
15/01/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 16:55

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:19

Expedição de Carta.
12/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:25

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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