03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002849-76.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Vicente Ferreira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (1) declarar inexigível o valor de fls. 11, e (2) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar de cada pagamento, acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês a contar de cada pagamento.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, bem como honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no artigo 85, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários nos termos do convênio DPE/OAB.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), LUIZ ANTONIO COCKELL JUNIOR (OAB 87681/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:12

Conclusos para julgamento
11/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:08

Remetido ao DJE para Republicação
08/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 15:58

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 07:18

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:01

Expedição de Carta.
20/07/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:59

Recebida a Petição Inicial
17/07/2024 10:27

Conclusos para decisão
16/07/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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