12/09/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000037-81.2025.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Luís Renato da Silva - ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por LUIS RENATO DA SILVA extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor a integralidades das férias, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, as quais devem ser convertidas em pecúnia, ante a impossibilidade de fruição, por ser o autor aposentado.

Os valores devidos ao requerente deverão ser apuradosem regular liquidação de sentença, atualizados a partir do vencimento até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, nos termos da fundamentação acima Sem condenação em honorários nesta fase.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias.

P.I.C. - ADV: MARINA MACHIAVELI BRUNHARA (OAB 396304/SP)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 16:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:47

Ato ordinatório
14/02/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:00

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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