22/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:32

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/05/2025 15:31

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
06/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:46

Remetido ao DJE
28/04/2025 15:28

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:06

Decurso de Prazo
31/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:23

Remetido ao DJE
27/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/03/2025 14:59

Petição Juntada
23/08/2024 08:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/08/2024 08:56

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2024 15:12

Contrarrazões Juntada
12/08/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:53

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2024 01:46

Remetido ao DJE
08/08/2024 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2024 15:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:26

Petição Juntada
08/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:51

Remetido ao DJE
04/07/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:25

Apelação/Razões Juntada
05/06/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:57

Remetido ao DJE
03/06/2024 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/05/2024 10:43

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2024 14:25

Petição Juntada
17/05/2024 16:54

Conclusos para Sentença
16/05/2024 14:56

Termo de Audiência Expedido
12/03/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:59

Remetido ao DJE
08/03/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
08/03/2024 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento
09/02/2024 13:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:57

Remetido ao DJE
06/02/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 09:08

Conclusos para despacho
31/01/2024 05:35

Petição Juntada
23/01/2024 09:44

Apensado ao processo
12/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:01

Remetido ao DJE
11/01/2024 10:01

Remetido ao DJE
09/01/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento
19/12/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 08:43

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
14/12/2023 22:25

Rol de Testemunha Juntado
13/12/2023 11:46

Petição Juntada
13/12/2023 11:05

Petição Juntada
23/11/2023 08:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:17

Remetido ao DJE
21/11/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 09:29

Conclusos para Sentença
16/11/2023 09:29

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2023 05:31

Contestação Juntada
15/11/2023 04:22

Suspensão do Prazo
24/10/2023 15:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/10/2023 15:01

Mandado Juntado
17/10/2023 17:26

Mandado Expedido
17/10/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 21:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
04/09/2023 12:38

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 13:46

Petição Juntada
29/08/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Arruda de Oliveira (OAB 419927/SP) Processo 1017232-89.2023.8.26.0361 - Petição Cível - Reqte: Ricardo de Toledo Cardoso, -

Vistos. 1.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000).

Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça.

Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2.

Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo.

Em regra, não tem justificado a demora no procedimento.

No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação.

As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário.

Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica.

A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para [email protected], em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte.

O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3.

Intimem-se.
28/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:59

Carta de Citação Expedida
25/08/2023 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:22

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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