TJSP - 0006760-37.2025.8.26.0309

Processo 0006760-37.2025.8.26.0309 (processo principal 1008898-28.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Nascimento dos Santos - - Amanda de Lima Negroni - Zatz Empreedimentos e Participações Ltda - - Spe The Grapes Construções Ltda - - Versatille Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Estendo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos na fase de conhecimento; anote-se.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 48.274,64 - QUARENTA E OITO MIL E DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada.Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de novo pronunciamento judicial.

Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC.

Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 448730/SP), HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 448730/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)