17/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007395-91.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Maria Batista da Silva - Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, dada a previsão legal de isenção da sucumbência do art. 7º, II da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:09

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
11/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 00:51

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
26/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:20

Desentranhado o documento
19/09/2024 06:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 20:53

Expedição de Certidão.
08/09/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:54

Desentranhado o documento
31/08/2024 06:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 22:54

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
16/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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