04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511162-20.2023.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aristides Leite da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Após sustentação oral do Dr.

Rafael Galati Sabio, negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA IDOSA CONTRA O MUNICÍPIO DE CHARQUEADA E A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO OBSTRUÇÃO DE VIAS LACRIMAIS E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DEVIDO A INFECÇÕES RECORRENTES.

O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FEITO EM 2020, SEM SUCESSO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS A FORNECEREM A CIRURGIA NECESSÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVE PROVIDENCIAR A CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO OU CONVENIADO AO SUS, UTILIZANDO MATERIAIS PADRONIZADOS PELO SUS, E SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE É CONSTITUCIONAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, NÃO PODENDO SER LIMITADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS.4.

A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E A IDADE AVANÇADA DO AUTOR REFORÇA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE É DIREITO CONSTITUCIONAL BASILAR E DE ATENDIMENTO IMPOSTERGÁVEL. 2.

A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE SER LIMITADA POR ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU ORÇAMENTÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, § 2º, 3º, 4º, 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 994.05.155502-3, REL.

DES.

SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.03.2010.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011727-90.2021.8.26.0037, REL.

DES.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.02.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - Carlos Eduardo de Souza Del Pino (OAB: 263820/SP) (Procurador) - 1º andar
16/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 15:05

Certidão Encaminhada Expedida
12/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:45

Contrarrazões Juntada
19/04/2025 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2025 09:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 09:31

Ato ordinatório
07/04/2025 23:21

Apelação/Razões Juntada
24/02/2025 08:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/02/2025 09:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:31

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 18:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2024 15:34

Conclusos para Sentença
06/11/2024 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2024 02:51

Suspensão do Prazo
05/04/2024 17:18

Petição Juntada
30/03/2024 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/03/2024 10:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/03/2024 15:55

Especificação de Provas Juntada
21/03/2024 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/03/2024 15:35

Ato ordinatório
18/03/2024 18:05

Réplica Juntada
15/03/2024 14:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 14:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 14:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/03/2024 10:47

Classe Retificada
04/03/2024 10:46

Ofício Expedido
04/03/2024 10:17

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
04/03/2024 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:43

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:48

Petição Juntada
28/02/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:00

Contestação Juntada
03/02/2024 12:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2024 12:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 23:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 23:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/01/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 09:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2024 09:23

Ato ordinatório
09/01/2024 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 17:37

Petição Juntada
19/12/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2023 09:17

Ato ordinatório
18/12/2023 16:28

Petição Juntada
12/12/2023 09:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/12/2023 09:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/12/2023 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/12/2023 02:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/12/2023 02:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/12/2023 15:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 15:54

Mandado Juntado
07/12/2023 15:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/12/2023 15:53

Mandado Juntado
05/12/2023 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2023 16:34

Mandado de Citação Expedido
05/12/2023 16:34

Mandado de Citação Expedido
05/12/2023 15:12

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2023 06:16

Mandado de Citação Expedido
05/12/2023 06:14

Mandado Expedido
05/12/2023 06:14

Mandado Expedido
05/12/2023 06:14

Mandado de Citação Expedido
04/12/2023 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 16:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 14:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/12/2023 14:33

Mandado Juntado
04/12/2023 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023 09:59

Mandado de Citação Expedido
04/12/2023 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/12/2023 11:36

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:09

Petição Juntada
29/11/2023 10:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2023 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 09:59

Mandado Expedido
28/11/2023 17:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 15:57

Petição Juntada
28/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2023 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 08:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
24/11/2023 16:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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