19/09/2025 14:53

Publicação de Edital Juntada
19/09/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital nº: 1691404-73.2023.8.26.0224Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de TrânsitoAutor: Justiça PúblicaRéu: KAUÃ SANTOS COSTATramitação prioritáriaO(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). MIRIAN KEIKO SANCHES MACEDO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente KAUÃ SANTOS COSTA, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, RG 62.906.084/SSP/SP, pai Edivaldo José da Costa, mãe Solange dos Santos Meira Costa, Nascido/Nascida 27/01/2004, de cor Branco, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua dos Canarios Carmins, 47, (11) 91275-1328, Vila Ayrosa, CEP 02288-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 "caput" § 1º do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 61 "caput", II, "h" c/c Art. 70 "caput" ambos do(a) CP c/c Art. 302 § 1º, I, II do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1691404-73.2023.8.26.0224, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 11 de agosto de 2022, por volta das 13 horas, sob a calçada na Rua Flor da Serra, altura do nº. 72, Bonsucesso, nesta cidade e comarca de Guarulhos, KAUÃ SANTOS COSTA, qualificado a fls. 9, sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, praticou lesões corporais culposas na direção do veículo automotor veículo GM/Montana, placas EAB-7B91, em face das vítimas Gustavo Ferrari Hortelão (11 anos de idade) e Bianca Ferrari. (...) Diante do exposto, denuncio KAUÃ SANTOS COSTA como incurso por duas vezes no art. 303, caput, e § 1º, c.c o art. 302, § 1º, I e II, ambos da Lei nº 9.503/97, uma delas c.c. art. 61, II, h, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal, e requeiro que, recebida a presente, seja instaurado o devido processo penal, seguindo-se o rito ordinário, para que, após a citação e demais atos processuais, seja julgada procedente a presente ação penal, incluindo a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelas vítimas, consistente em indenização mínima de danos materiais no valor de R$ 12.162,39 (doze mil, centos e sessenta dois reais e trinta e nove centavos); danos morais em valor não inferior a 30 (trinta) salários mínimos nacionais vigentes; bem como danos estéticos em decorrência das sequelas em 20 (vinte) salários mínimos, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 16 de setembro de 2025.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
16/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:57

Expedição de Mandado.
11/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/07/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/07/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:39

Expedição de Carta precatória.
12/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:15

Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
11/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 21:14

Expedição de Ofício.
05/02/2025 21:12

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:03

Recebida a denúncia
04/02/2025 10:52

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:21

Evoluída a classe de 279 para 283
04/02/2025 09:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:08

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:30

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 04:16

Suspensão do Prazo
27/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 12:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015630-35.2025.8.26.0477

Rogerio de Oliveira Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Denilson Soares Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1003461-79.2024.8.26.0047

2D Transportes LTDA

Transertao Sulnoroeste LTDA - ME

Advogado: Luis Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 4000537-17.2025.8.26.0659

Glaucia Ciaparin Melli

Ecco Qualidade Superior em Alimentos Ltd...

Advogado: Jose Roberto Alcassia Faustino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0005906-73.2025.8.26.0008

Unimed Paulistana Soc. Coop.de Trabalho ...

Amici Negocios Imobiliarios LTDA

Advogado: Jose Eduardo Victoria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/10/2014 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1004901-61.2016.8.26.0445

Funvic - Fundacao Universitaria Vida Cri...

Neuza Maria da Silva

Advogado: Alexandre Pezolato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2016 11:56

Exibir Processo