TJSP - 1029572-38.2024.8.26.0003
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Jabaquara
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1029572-38.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Silvaldo de Souza Costa - - Lucinda Conceição de Souza Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Qantas Airways Limited -
Vistos.
Fls.204: Diante da ausência da parte autora, regularmente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, condenando-o(a)(s) ao pagamento de custas de 1,5% do valor da causa (respeitando-se o mínimo de 05 UFESPs).
Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95).
Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que aplicam-se a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Prazo recursal, 10 dias.
Fica revogada eventual liminar anteriormente concedida, oficiando-se.
No caso de eventual repropositura, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das custas nestes autos.
P.R.I.
Oportunamente, ao arquivo. - ADV: THAIS FERNANDA DE CARVALHO SAIRAFI (OAB 163347/SP), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS), FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), FERNANDA GABRIELA BELMONTE DA SILVEIRA (OAB 99970/RS), STÉPHANIE PINTO DO VAL (OAB 105333/RS), FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) -
29/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:18
Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
-
29/08/2025 10:25
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:50
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:49
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 14:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
08/07/2025 17:09
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 17:09
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/02/2025 17:50
Juntada de Petição de contestação
-
11/11/2024 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 14:34
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 09:53
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 15:56
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/10/2024 09:55
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 09:19
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 13:00
Extinto o Processo por Incompetência Territorial
-
16/10/2024 10:28
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 09:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 4003676-78.2025.8.26.0011
Luiz Felipe Rocha Prado
Uber do Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Daiane Oliveira Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/09/2025 17:16
Processo nº 1170496-36.2023.8.26.0100
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Cristina Carvalho Oliveira
Advogado: Adriano Blatt
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 11:02
Processo nº 0000022-48.2021.8.26.0026
Justica Publica
Wellington Pinto Moreira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2021 12:28
Processo nº 1010149-81.2023.8.26.0309
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Ellen Renata de Mico Charkani Simoes
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/05/2023 18:30
Processo nº 1007527-31.2024.8.26.0297
Benedito Martins do Nascimento
Banco Itau Consignado S.A.
Advogado: Roberto Jose Severino Giroto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2024 14:40