01/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006199-95.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmelia Batista Alves Silva - Diante de todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, vedando os descontos na conta da autora; condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Os valores a serem devolvidos deverão ser atualizados desde os descontos indevidos, mês a mês, conforme aplicação do IPCA do art. 389 do CC/2002.

Juros de mora conforme art. 406 do CC/2002, aplicando a taxa SELIC também desde os desembolsos.

Tratando-se de responsabilidade civil contratual, quanto ao dano moral condeno a parte requerida ao pagamento de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002 (SELIC), correção monetária nos termos da Súmula 362 do STJ desde a época da citação, aplicando-se o IPCA.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 13:07

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:47

Expedição de Carta.
27/06/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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